Avisos Legais e Penalidades para Práticas de Reembolso Desleais
1. Introdução: Entendemos a importância de garantir transparência e integridade nas transações realizadas em nosso site. Esta seção destina-se a informar nossos clientes sobre as práticas de reembolso desleais, destacando as penalidades previstas pela legislação brasileira.
2. Práticas de Reembolso Desleais: Qualquer tentativa de solicitar reembolsos ilegais ou utilizar técnicas desleais, como chargeback injustificado, é estritamente proibida. Essas práticas comprometem a integridade do processo de compra e podem resultar em ações legais.
3.
Penalidades Legais: As práticas de reembolso desleais são passíveis de penalidades previstas tanto pelo Código Penal Brasileiro quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Ressaltamos a importância de cumprir rigorosamente as leis vigentes, e qualquer tentativa de fraude ou prática desleal será tratada de acordo com a legislação aplicável.
Dispositivos Legais:
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Código Penal Brasileiro (Lei nº 2.848/1940):
- Artigo 171 – Estelionato: Pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
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Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
- Artigo 4º, Inciso II – Princípio da Boa-fé: Aplicação das sanções previstas nos artigos 56 a 60 do CDC.
- Artigo 56 – Infrações: Multas e sanções administrativas.
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Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
- Artigo 52 – Sanções Administrativas: Aplicação de advertências, multas simples ou diárias, suspensão parcial ou total do funcionamento dos bancos de dados e proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Ressaltamos que as penalidades podem ser cumulativas, variando de acordo com a gravidade da infração. A empresa se reserva ao direito de adotar medidas legais apropriadas para proteger seus interesses e a integridade do sistema de reembolso.
4. Código Penal Brasileiro: No âmbito do Código Penal Brasileiro, destacamos o Artigo 171, que trata do crime de estelionato, definindo-o como obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
5. Código de Defesa do Consumidor: No contexto do Código de Defesa do Consumidor, o Artigo 42 estabelece que o consumidor lesado por práticas comerciais desleais tem direito à restituição do valor pago, sendo também passível de aplicação de sanções administrativas ao fornecedor.
6. Notificação e Ações Legais: Caso identifiquemos práticas de reembolso desleais, reservamo-nos o direito de notificar as autoridades competentes e tomar medidas legais, incluindo a busca de reparação por danos.
7. Prevenção e Conscientização: Ressaltamos a importância da transparência nas transações e da busca por soluções amigáveis em caso de insatisfação. Encorajamos os clientes a entrar em contato conosco para resolver qualquer problema antes de recorrer a práticas ilegais.
8. Modificações na Política: Esta política pode ser modificada a qualquer momento sem aviso prévio para garantir a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
9. Contato: Para esclarecimentos ou dúvidas relacionadas a práticas de reembolso, entre em contato conosco em contato@joaorafaelpinheiro.com.br.
Ao utilizar nosso site, os clientes concordam em respeitar as políticas e práticas estabelecidas, em conformidade com a legislação brasileira. Esta política é efetiva a partir de 1 de janeiro de 2024.
Política de Reembolso e Devoluções para Produtos Digitais – Brasil
1. Prazo de Devolução: O prazo de devolução para produtos digitais é de 30 dias a partir da data de compra. Após esse período, não podemos garantir reembolsos.
2. Condições de Devolução: Para ser elegível para uma devolução, o produto digital não deve ter sido baixado, acessado ou utilizado de nenhuma forma. Se houver indícios de uso, não poderemos processar a devolução.
3. Procedimento de Devolução: A devolução de produtos digitais requer a apresentação do comprovante de compra. Entre em contato conosco através do e-mail de suporte contato@joaorafaelpinheiro.com.br para iniciar o processo de devolução.
4. Verificação e Aprovação: Após recebermos a solicitação de devolução, realizaremos uma verificação para garantir que o produto não foi acessado. A aprovação ou rejeição será comunicada por e-mail. Se aprovado, o reembolso será processado.
5. Reembolsos Parciais: Reservamo-nos o direito de conceder reembolsos parciais se houver evidências de uso do produto digital.
6. Compreensão do Produto: Ao adquirir um produto digital, o cliente confirma sua compreensão de que o produto é intangível e sujeito a restrições de reembolso. Recomendamos que os clientes esclareçam dúvidas antes da compra.
7. Informações de Segurança: Não compartilhe informações de download ou acesso com terceiros. A segurança de suas informações é vital para evitar uso não autorizado.
8. Proteção contra Fraudes: Reservamo-nos o direito de recusar solicitações de reembolso que considerarmos fraudulentas ou abusivas.
9. Disposições Legais: Em conformidade com a legislação brasileira, destacamos que, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o direito de arrependimento é aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, possibilitando ao consumidor desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.
Além disso, considerando o caráter intangível dos produtos digitais, ressaltamos que, conforme o artigo 49-A do mesmo Código, produtos digitais que tenham sido baixados ou acessados após a compra não estão sujeitos a devolução e reembolso.
10. Avisos de Segurança: Ao solicitar um reembolso para um produto digital, os clientes são informados sobre as condições e restrições da política de devolução, conforme estabelecido pelos artigos 49 e 49-A do Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, ao solicitar a devolução, o comprador concorda que não poderá utilizar, de forma alguma, a imagem ou qualquer conteúdo relacionado ao produto digital adquirido. A utilização indevida após a solicitação de devolução pode resultar em medidas legais cabíveis.
Essa política está sujeita a alterações para melhor atender aos interesses da empresa e dos clientes, em conformidade com a legislação aplicável.
11. Contato: Para dúvidas relacionadas a reembolsos e devoluções de produtos digitais, entre em contato conosco em contato@joaorafaelpinheiro.com.br.
Ao adquirir produtos digitais em nosso site, você concorda com os termos desta política. Esta política é efetiva a partir de 2 de janeiro de 2024.
